Legislação

Clique no menu abaixo para facilitar sua busca:


LEGISLAÇÕES

LEGISLAÇÕES FITOSSANITÁRIAS E QUARENTENÁRIAS



LEGISLAÇÕES


Decreto 1.102, de 21.11.1903.

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.


Decreto 3.855, de 03.07.2001.

Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.


Decreto 5.981, de 06.12.2006.

Trata, entre outros temas, do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.


Instrução Normativa 58, de 23.10.2006.

Institui o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em frutas destinadas à União Européia, em conformidade com o estabelecido pelo MAPA no Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal - PNSQV, especificado em sua parte integrante do Programa Nacional de Monitoramento e Controle de Resíduos Químicos e Biológicos em Produtos Vegetais – PNCRV.


Lei 4.074, de 04.01.2000.

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


Lei 7.802, de 11.07.1989.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


Lei 9.973, de 29.05.2000.

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.


Portaria 01, de 30.11.1990.

Reconhece para os óleos minerais e vegetais registrados no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a característica adjuvante, quando adicionados às caldas dos agrotóxicos.


Portaria 03, de 16.01.1992.

Ratifica os termos das Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - no 1, de 9 de dezembro de 1991, publicadas no D.O.U. em 13/12/91.


Portaria 14, de 24.01.1992.

Estabelece os critérios para a avaliação toxicológica preliminar para os agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação.


Portaria 45, de 10.12.1990.

Estabelece critérios para efeito de obtenção de registro, renovação de registro e extensão de uso de agrotóxicos seus componentes e afins.


Portaria 67, de 30.05.1995.

Estabelece critérios para a mistura em tanque de agrotóxicos.


Portaria 93, de 30.05.1994.

Estabelece as recomendações técnicas aprovadas para rotulagem.


Portaria Normativa84, de 15.10.1996.

Estabelece critérios para avaliar inclusões e exclusões de indicações de usos nos registros dos agrotóxicos.





LEGISLAÇÕES FITOSSANITÁRIAS E QUARENTENÁRIAS


Decreto 3.287, de 10.07.1997.

Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.


Instrução Normativa 06, de 13.03.2000.

Estabelece modelo de Certificado Fitossanitário de Origem e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado. Anexos:

- Anexo I

- Anexo II


Instrução Normativa 04, de 15.01.2004.

Estabelece, em caráter emergencial, até que se complete o processo de ajustamento da Legislação Fitossanitária Brasileira, a Norma Internacional e cumprimento dos prazos de notificação aos organismos internacionais, os procedimentos de inspeção e fiscalização de embalagens e suportes de madeira utilizados no transporte de mercadorias no comércio internacional.


Instrução Normativa 11, de 27.03.2000.

Estabelece procedimentos para a emissão de Permissão de Trânsito para todos os vegetais potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias. Anexos:


- Anexo I

- Anexo II


Instrução Normativa 12, de 07.03.2003.

Aprova o Regulamento para Habilitação e Credenciamento de Empresas Públicas e Privadas para a Prestação de Serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no Trânsito Internacional de Vegetais e suas partes. Anexos:

- Anexo I

- Anexo II

- Anexo III

- Anexo IV

- Anexo V

- Anexo VI

- Anexo VII

- Anexo VIII

- Anexo IX

- Anexo X

- Anexo XI

- Anexo XII

- Anexo XIII


Instrução Normativa 36, de 10.11.2006.

Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Arquivos:

- Página - 01

- Página - 02

- Página - 03

- Página - 04

- Página - 05

- Página - 06

- Página - 07

- Página - 08

- Página - 09

- Página - 10

- Página - 11

- Página - 12

- Página - 13

- Página - 14

- Página - 15

- Página - 16

- Página - 17

- Página - 18

- Página - 19

- Página - 20

- Página - 21

- Página - 22

- Página - 23

- Página - 24

- Página - 25

- Página - 26

- Página - 27

- Página - 28

- Página - 29

- Página - 30


Instrução Normativa 38, de 14.10.1999.

Estabelece a lista de pragas quarentenárias A1 e A2 e as não quarentenárias, que demandam atenção do sistema brasileiro de defesa fitossanitária.


Instrução Normativa 37, de 17.11.2006.

Aprova a norma técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).


Instrução Normativa 38, de 17.11.2006.

Aprova a norma técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.


Instrução Normativa 40, de 24.11.2006.

Aprova as definições e Procedimentos Técnicos de Analise de Risco de Pragas (ARP) para Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR).


Instrução Normativa 45, de 18.12.2006.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.


Lei 11.200, de 13.11.1995.

Dispõe sobre a definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.


MMA/MF

- Versão em Português

- Versão em Inglês


MPTF - Manual de Procedimento de Tratamentos Fitossanitários


NIMF 15 - FAO

- Versão em Espanhol

- Versão em Inglês


Norma Internacional 04


Portaria 130, de 15.04.1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o cumprimento das exigências quarentenárias, com os requisitos específicos exigidos pelo Brasil em relação aos Estados Unidos da América, para sementes e frutas. Anexo:

- Anexo I


Portaria Normativa 131, de 03.11.1997.

Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.


Portaria 316, de 27.11.2006

Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos Anexos, que estabelece os Critérios e Procedimentos para Importação de Vegetais e suas Partes, Produtos e Subprodutos, Organismos Biológicos e Solo Destinados a Quaisquer Atividades para Fins Experimentais ou Científicos. Arquivos:

- Página - 01

- Página - 02

- Página - 03

- Página - 04


Resolução 90, de 27.07.2000.

Estabelece, no Paraná, a obrigatoriedade da instalação de árvores armadilhas para povoamentos de Pinus sp, com idade superior a 08 anos.


Resolução 215, de 29.10.1996.

Estabelece, no Paraná o Sistema Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem - SISE/CFO.