Consumidor

DEFESA DO CONSUMIDOR


Os principais problemas enfrentados por quem contrata uma empresa de prestação de serviços podem ser resumidos nos seguintes ítens:


1. Serviço não prestado: Qualifica todo o serviço que deveria ser executado pelo fornecedor e não o foi efetivamente.


2. Serviço com defeito: Serviço defeituoso é aquele fornecido sem a devida segurança esperada pelo consumidor, ou que apresenta continuidade de problemas já apresentados; Nestes casos, a re-execução do serviço não acarretará um custo adicional ao consumidor.


3. Serviço incompleto: Caracteriza o serviço que, tendo sido prestado, não sanou efetivamente o problema ou mesmo foi efetuado pela metade, não tendo sido completado.


Serviço é qualquer atividade fornecida ao consumidor, mediante remuneração. Assim, por exemplo, é o conserto de geladeiras e outros equipamentos ou o controle de pragas em domicílios.


Todo o serviço contratado deverá oferecer, obrigatoriamente, por escrito, a garantia do mesmo, assim como esclarecer, de forma adequada, do que consiste esta garantia. O fornecedor dos serviços responde, mesmo inexistindo culpa, pela reparação dos serviços e pelas informações inadequadas e insuficientes sobre o mesmo, assim como sobre os vícios de qualidade que torne os serviços prestados impróprios ao consumo.


Nesta parte tanto o profissional prestador de serviços encontrará informações sobre como fazer melhor o seu trabalho, como o consumidor terá informações sobre quais são os seus direitos e onde reclamar, se necessário.




CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Veja o código de defesa do consumidor, CLIQUE AQUI.




ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR:



ACRE


- PROCON/AC

Rua Benjamin Constant, 250 - Centro

CEP 69900-160 - Rio Branco - AC

tel. (068) 223-3950 ramal 2023




ALAGOAS


- PROCON/AL

Av. Assis Chateubrian, 2834 - Ed. anexo da Sec. de Justiça - Prado

CEP 57010-900 - Maceió - AL

tel. (082) 326-6845 ou 326-6640

fax (082) 326-6818 ramal 31

e-mail: inf@procon.al.gov.br




AMAZONAS


- PROCON/AM

Rua Afonso Pena, 8 - Praça 14 de Janeiro

CEP 69020-030 - Manaus - AM

Tel. (092) 233-3292 ou 633-8122

Fax (092) 233-3292




BAHIA


- PROCON/BA

Rua Carlos Gomes, 746 - Centro

CEP 40060-330 - Salvador - BA

tel. (071) 321-2439 / 4228

fax (071) 321-2409




CEARÁ


- DECON/MP

Av. Heráclito Graça, 100 - Centro

CEP 60140-061 - Fortaleza -CE

tel. (085) 252-1158 / GAB

fax (085) 254-2492




DISTRITO FEDERAL


- PROCON/DF

SEPN 507, Bloco D, Lote 04 - W3 Norte - Sobreloja

CEP 70740-545 - Brasília - DF

tel. (061)347-3851 (Direto) 6824

fax (061) 274-4080/274-7470

e-mail: procondf@gdf.gov.br

home page: http://www.gdf.gov.br/procon/




ESPÍRITO SANTO


- PROCON/ES

Praça Manoel Silvino Monjardim, 98 - Ed. ADA - 3º andar - Centro

CEP 29010-520 - Vitória - ES

tel. (027) 223-5349

fax (027) 222-1137/222-4422 ramal 268




GOIÁS


- PROCON/GO

Av. Tocantins, 107 - Centro

CEP 74015-010 - Goiânia - GO

tel. (062)225-5035 ou 229-4542

fax (062) 229-4542 ou 212-9597




MARANHÃO


- PROCON/MA

Rua Isaac Martins, 81 - Centro

CEP 65010-690 - São Luiz - MA

tel. (098) 231-0770 (Dir)

fax (098) 231-4996




MATO GROSSO


- PROCON/MT

Rua Historiador Rubens de Mendonça, s/n - Centro da Cidadania

CEP 78045-100 - Cuiabá - MT

tel. (065) 322-6843 ou 624-3505

fax (065) 322-6843 ou 644-2341




MATO GROSSO DO SUL


- PROCON/MS

Av. Noroeste, 5128 - Centro

CEP 79002-061 - Campo Grande - MS

tel. (067) 384-4323 ou 724-4105

fax (067) 726-3274 ou 384-3646




MINAS GERAIS


- PROCON/MG

Rua Guajajaras, 2009 - 5º andar - Barro Preto

CEP 31180-101 - Belo Horizonte - MG

tel. (031) 295-3366 ou 295-4843

fax (031) 295-3366 R. 1610




PARÁ


- PROCON/PA

Rua 28 de Setembro, 339 - Comércio

CEP 66010-100 - Belém - PA

tel. (091) 223-2613

fax (091) 225-4093




PARAÍBA


- PROCON/PB

Rua Rodrigues de Aquino, 675 - Centro

CEP 58040-340 - João Pessoa - PB

tel. (083) 241-6171 ou 241-3465

fax (083) 241-6171




PARANÁ


- PROCON/PR

Rua Francisco Torres, 206 - Centro

CEP 80060-130 - Curitiba - PR

tel. (041) 362-1512 / 1225

fax (041) 264-5958

e-mail: proconpr@pr.gov.br

home page: http://www.pr.gov.br/redecidadao/main.html




PERNAMBUCO


- PROCON/PE

Av. Conde da Boa Vista, 700 - 1º andar - Ed. IOB - Bairro Boa Vista

CEP 50060-002 - Recife - PE

tel. (081) 423-3504 / 7257

fax (081) 423-5628 ou 222-0743




RIO DE JANEIRO


- PROCON/RJ

Rua Buenos Aires, 309 - Centro

CEP 20061-003 - Rio de Janeiro - RJ

tel. (021) 232-6222 (Dir.) / 5836

fax (021) 252-0837

e-mail: proocnrj@.ibase.org.br




RIO GRANDE DO NORTE


- PROCON/RN

Rua Tavares de Libra, 109 - Palácio da Cidadania - Ribeira

CEP 59012-050 - Natal - RN

tel. (084) 212-2569 / 1218

fax (084) 221-6031 ou 221-0575




RIO GRANDE DO SUL


- PROCON/RS

Rua Carlos Chagas, 55 - Esquina com Júlio de Castilho - Térreo e sobreloja

CEP 90030-020 - Porto Alegre - RS

tel. (051) 225-0247 / 0307

fax (051) 225-9551

e-mail: alexandreappel@compujob.com.br




RONDÔNIA


- PROCON/RO

Av. Pinheiro Machado, 1313 - Centro

CEP 78902-100 - Porto Velho - RO

tel. (069) 224-4738

fax (069) 224-5129




RORÂIMA


- PROCON/RR

Praça do Centro Civico, S/Nº - Centro - Palácio da Justiça, 2º andar

Forum Advogado Sobral Pinto

CEP 69.301-380 - Boa Vista - RR

tel. (095) 623-1357

fax (095) 623-1173




SANTA CATARINA


- PROCON/SC

Rua Tenente Silveira, 162 - Ed. das Diretorias, 7º andar

CEP 88010-300 - Florianópolis - SC

tel. (048) 216-1506 ou 216-1531

fax (048) 223-7913 ou 216-1574




SÃO PAULO


- PROCON/SP

Rua Libero Badaró, 119 - 9º andar - Centro

CEP 01009-000 - São Paulo - SP

tel. (011) 3105-5440 ou 3105-6339

fax (011) 223-1554



- DECON - Departamento Estadual de Polícia do Consumidor

Apura e combate crimes contra a economia popular, contra a saúde pública e contra a Fazenda, e ainda apura crimes cometidos por funcionários públicos.

Endereço: Largo Gal. Osório, 86 - Santa Efigênia - São Paulo - SP

Fones: (011) 221-1749; (011) 221-1974; (011) 221-0640



- IPEM - Instituto de Pesos e Medidas

Afere pesos e medidas das embalagens e também a qualidade de produtos alimentícios e industriais. Fiscaliza ainda taxímetros e bombas de gasolina.

Endereço: Rua Muriaé, 154 - Ipiranga - São Paulo - SP

Fone: (011)273-0522



- PROCON - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Presta atendimento aos consumidores em itens como alimentos, saúde, habitação e produtos de consumo em geral.

Endereços: Rua Bandeira Paulista, 808 - Itaim Bibi - São Paulo - SP e

Rua Libero Badaró, 119 - Centro - São Paulo - SP

Fone: 1512 (para consultas e reclamações)



- CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária

Regulamenta a atividade da propaganda e apura queixas contra empresas que divulguem propaganda enganosa.

Endereço: Rua Bahia, 1140 - Higienópolis - São Paulo - SP

Fone: (011) 258-7611



- CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

Fiscaliza a prestação de serviços dos profissionais (engenheiros e técnicos) dessas áreas e apura denúncias de fraudes em construções.

Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1059 - Pinheiros - São Paulo - SP

Fone: (011) 815-4466




SERGIPE


- PROCON/SE

CDC Av. Barão Maruim, 638 - Centro

CEP 49015-140 - Aracajú - SE

tel. (079) 224-4497 / 1171

fax (079) 224-1168




TOCANTINS


- PROCON/TO

ACNE 01, Conj. 01 Lote 18 - Centro Av. JK

CEP 77053-080 Palmas TO

tel. (063) 215-2052 / 218-1840

fax (063) 215-1546