Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL


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MEDIDAS PROVISÓRIAS

LEIS

LEIS AMBIENTAIS

DECRETOS

PORTARIAS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

RESOLUÇÕES E OUTRAS LEGISLAÇÕES

PROJETOS DE LEI

PROPOSTAS SUBMETIDAS A CONSULTORIA PÚBLICA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR





MEDIDAS PROVISÓRIAS


Medida Provisória 1.814, de 26/02/99.

Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.





LEIS


Lei 9.782, de 26/01/99.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Lei 9.677, de 02/07/98.

Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.


Lei 8.080, de 19/09/90.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Lei 6.437, de 20/08/77.

Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.


Lei 6.360, de 23/09/76.

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.


Lei 13.725, de 09/01/2004.

Código Sanitário do Município de São Paulo.





LEIS AMBIENTAIS


Lei 7.802, de 11/07/89.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


Lei 6.902, de 24/04/81.

Lei que criou as figuras das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental.


Lei 7.735, de 22/02/89.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.


Lei 8.171, de 17/01/91.

Esta lei, que dispõe sobre Política Agrícola, coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos.


Lei 6.938, de 17/01/81.

Define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público (Promotor Público) pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.





DECRETOS


Decreto 3.029, de 16/04/99.

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Decreto 79.094, de 05/01/77.

Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outro.





PORTARIAS


Portaria 135/05-SMS.G, de 03/03/05.

Dispõe sobre a alteração da Portaria SMS-G 297/04 que disciplina os procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária.


Portaria 383, de 27/04/99.

Estabelece que as Taxas de Fiscalização Sanitária previstas na Lei 9782/99, de 26 de janeiro de 1999, devem ser cobradas a partir de 10 de maio corrente.


Portaria 380, de 26/04/99.

Estabelece normas para o registro de produtos moluscicida de uso domissanitário.


Portaria 381, de 26/04/99.

Suspende por prazo indeterminado ítens específicos das Portarias 321/97 e 322/97.


Portaria 267, de 26/03/99.

Que permite a adição de outras substâncias odoríferas para produtos desinfestantes domissanitários destinados exclusivamente à exportação.


Portaria 152, de 26/02/99.

Aprova o Regulamento Técnico para produtos destinados à desinfeção de água para o consumo humano e de produtos algicidas e fungicidas para piscinas.


Portaria 874, de 05/11/98.

Aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários.


Portaria 3.905, de 30/10/98.

Institui a Comissão Nacional de Assessoramento Técnico-científico em Avaliação Toxicológica -CONATAT, vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS).


Portaria 843, de 26/10/98.

Autoriza a inclusão da substância P-DICLOROBENZENO no Subanexo 1 da Portaria 15/88, como princípio ativo para uso de formulações desodorizantes.


Portaria 772, de 02/10/98.

Aprova os procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário.


Portaria 719, de 10/09/98.


Portaria 3.523, de 28/08/98.

Aprova Regimento Técnico contendo medidas para garantir a qualidade do ar em ambientes interiores.


Portaria 393, de 15/05/98.

Revoga a Portaria SVS nº 120, de 24 de novembro de 1995 e estabelece o Método para Determinação da Biodegradabilidade de Tensoativos Aniônicos, com validade em todo Território Nacional.


Portaria 1.634, de 29/10/97.

Dinamiza e simplifica o funcionamento da administração dos serviços de vigilância sanitária.


Portaria 327, de 30/07/97.

Determina que todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários cumpram as diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e Controle e que institui como norma de inspeção para os órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o Roteiro de Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários.


Portaria 322, de 28/07/97.

Aprova as Normas Gerais para Produtos para Jardinagem Amadora, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995.


Portaria 321, de 28/07/97.

Aprova as Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitários, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995.


Portaria 120, de 24/11/95.

Estabelece o Método para determinação da biodegradabilidade de tensoativos aniônicos, com validade para todo Território Nacional.


Portaria 58, de 12/07/95.

Determina atodos os estabelecimentos produtores de saneantes domissanitários o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo GUIA DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIAS DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, e institui como norma de inspeção para os Órgãos de Vigilância Sanitária dos SUS das Unidades Federadas o ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.


Portaria 57, de 11/07/95.

Atualiza as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes, domissanitários e outros de natureza e finalidades idênticas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento Decreto 79.094.


Portaria 89, de 25/08/94.

Determina que o registro dos Produtos Saneantes Domissanitários Água sanitária e Alvejante categoria Congênere a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja rocedido de acordo com as normas regulamentares definidas na portaria.


Portaria 15, de 23/08/88.

Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à presente.


Portaria 112, de 14/06/82.

Determina a biodegradabilidade das Substâncias Tensoativas Aniônicas.


Portaria 61, de 23/06/81.

Determina que o número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária, seja precedido da sigla MS.


Portaria 42, de 08/05/81.

Institui o sistema único de registro para todas as Divisões da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária.


Portaria 10, de 15/09/80.

Define a Necessidade de padronização para as embalagens e rotulagens dos saneantes domissanitários.


Portaria SMS.G Nº 297, de 22 de maio de 2004.

Trata da Municipalização da Vigilância Sanitária. Anexos da Portaria:

- Anexo I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse à Saúde Sujeitos a CMVS

- Anexo II - Requerimento de CMVS

- Anexo III - Equipamentos de Saúde

- Anexo IV - Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde

- Anexo V - Atividade de Prestação de Serviço de Saúde

- Anexo VI - Requerimento de CMVS - Comércio e Transporte de Alimentos - Ambulante

- Anexo VII - Alimentos

- Anexo VIII - Produtos Relacionados à Saúde (exceto alimentos)

- Anexo IX - Serviço de Saúde com Equipamentos

- Anexo X - Serviços de Saúde

- Anexo XI - Outras Atividades Relacionadas à Saúde

- Anexo XII - Serviços Coletivos, Sociais e Veterinários

- Anexo XIII - Alterações

- Tabelas


Portaria 2535


Portaria CVS 09





INSTRUÇÕES NORMATIVAS


Instrução Normativa 141, de 19/12/2006.

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.


Instrução Normativa 1, de 30/09/94.

Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.





RESOLUÇÕES E OUTRAS LEGISLAÇÕES


Resolução RDC 20, de 12/05/10.

Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.


Resolução RDC 52, de 22/10/09.

Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.


Resolução 216, de 15/09/04.

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.


Resolução 3, de 29/04/99.

Institui formulário padrão para o recolhimento das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária na conta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Resolução 001, de 26/04/99.

Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Resolução 150, de 28/05/99.

Autoriza a inclusão do Ácido Di-Cloroisocianúrico e seus sais de Sódio e Potássio como princípio ativo para uso em formulações de produtos destinados à desinfeção de água para consumo humano.


Resolução 2, de 09/01/79.

Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários.


Resolução 1, de 27/11/78.

Aprova as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres.





PROJETOS DE LEI


Projeto de Lei 269, de 27/04/99.

Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas.





PROPOSTAS SUBMETIDAS A CONSULTORIA PÚBLICA


Portaria 290, de 04/04/99.

Proposta de Revisão da Portaria nº 57, de 11 de julho de 1995.


Portaria 142, de 23/02/99.

Estabelece regulamento referente ao registro de produtos destinados ao controle de moluscos de importância médico-sanitária.


Portaria 87, de 29/01/99.

Proposta de Projeto de Resolução “Registro de Produtos Domissanitários”, objeto da Recomendação n.8/98 do Subgrupo de Trabalho n.11 “Saúde/Mercosul”, reunido em Brasília, de 14 a 17 de dezembro de 1998.


Portaria 663, de 25/08/98.

Proposta de Regulamento Técnico para implantação da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos Certificadores - REBLAS





CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR