Jurídico

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PARECER JURÍDICO - 20/09/2012


AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL NÃO RETROAGE

SOBREAVISO

PLANO BRASIL MAIOR LEI N. 12.715 de 18/09/2012

SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS


Autoria: Dr. Reinaldo de Freitas Sampaio




PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS NO ANEXO III OU IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006


Autoria: Dr. Reinaldo de Freitas Sampaio